PLANO DE AÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PILAR EUROPEU DOS DIREITOS SOCIAIS

Qual a melhor forma de o utilizar para reduzir a pobreza e a exclusão social e para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços públicos para todos?

Qual a melhor forma de dar um papel e voz às pessoas que vivem em situação de pobreza?

Em novembro de 2017, os líderes europeus proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Um documento de princípios que pretendia assegurar uma convergência ascendente entre os Estados-Membros, com uma melhor integração dos objetivos sociais. O Pilar Europeu surgiu num momento em que a Europa enfrentava ainda desafios resultantes da crise anterior e por isso o enfoque na promoção dos direitos sociais constituía o caminho certo para reforçar a Europa do ponto de vista social e também económico. Faltava no entanto, sair do domínio dos princípios e passar a ação. Uma viragem que a nova Comissão Europeia anunciou em 2019 quando referiu que aplicação do Pilar confirma o compromisso, assumido ao mais alto nível, de que as pessoas estão no centro das preocupações, independentemente da mudança, e de que ninguém é deixado para trás*. Muito provavelmente, a Comissão apresentará em 24 de fevereiro de 2021 um Plano de Ação para a Implementação do Pilar Social Europeu no contexto da recuperação de uma nova crise iniciada com a situação da pandemia COVID-19 que atingiu a Europa e o mundo em 2020 O lançamento deste Plano de Ação caberá à Presidência portuguesa do Conselho da UE que tem programado um evento no dia 7 de maio de 2021 no Porto para a sua proclamação formal. A Presidência portuguesa refere que temos de conferir um significado concreto ao Pilar Europeu na vida dos cidadãos, mas em que é que isso se pode traduzir é uma preocupação se ficarmos apenas no plano das orientações e recomendações?

Em junho de 2020, a EAPN emitiu um Parecer “Contributo para a consulta da Comissão Europeia sobre a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais”, definindo as propostas da EAPN para um Plano de Ação para implementar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS). A EAPN apela a 1) a um rendimento adequado (empregos de qualidade com salários justos e rendimento mínimo e proteção social e apoio a um rendimento), e 2) melhoria do acesso aos serviços públicos e serviços essenciais (saúde e cuidados de saúde, educação, formação e aprendizagem ao longo da vida e habitação social acessível), não menos importante para uma recuperação social e inclusiva da epidemia de COVID-19. A EAPN explica a necessidade de um Plano de Ação de alto nível para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), que proponha instrumentos soft law – não vinculativos e hard law – vinculativos, com um calendário claro a nível da UE e nacional, mapeando o progresso relativamente aos direitos sociais obrigatórios que garantam padrões de vida básicos a todos os residentes da UE. A EAPN formula sete pré-requisitos a nível da UE que considera necessários para um Plano de Ação bem-sucedido. Os contributos da EAPN resultantes do trabalho que tem vindo a desenvolver sobre o EPSR**.

O Plano de ação deve ser europeu e, sobretudo, nacional. Precisamos urgentemente de refletir e orientar a nossa ação para promover medidas que visem reforçar o rendimento adequado (empregos de qualidade com salários justos que garantam uma vida digna e rendimento mínimo e apoio ao rendimento da proteção social) e o acesso aos principais serviços públicos e essenciais (serviços públicos de saúde e cuidados, educação, formação e aprendizagem ao longo da vida e habitação a preços acessíveis).

Relativamente ao Rendimento mínimo adequado Portugal assumiu publicamente uma posição favorável em Maio de 2020 que visava a construção de sistema comum de Rendimento Mínimo que permita combater a pobreza e a exclusão social numa perspetiva ambiciosa e integrada. No entanto, assistimos a algum silêncio na atual Presidência nesta matéria. As conclusões do conselho europeu de Outubro de 2020 da Presidência Alemã apontou um conjunto de recomendações e orientações à Comissão europeia, a diferentes organismos europeus e aos Estados Membros para a implementação do Pilar e o reforço da proteção do rendimento mínimo como forma de combate à pobreza. Deixou ainda um apelo à Comissão para iniciar uma atualização do quadro da União para apoiar e complementar eficazmente as políticas dos Estados-Membros em matéria de proteção do rendimento mínimo nacional. Como se posiciona Portugal relativamente às propostas deixadas nesta matéria pela anterior Presidência?

Portugal apresenta ainda um cenário favorável ao estar a preparar uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza assente no Pilar, mas um plano de ação não se esgota aqui. A EAPN sempre defendeu que o plano de ação do PEDS deveria incluir uma estratégia da UE de combate à pobreza como objetivo global e quadro abrangente do Plano de Ação, com um ambicioso objetivo para a erradicação da de pobreza***. A Estratégia Europa 2020 definiu uma meta para a UE reduzir a pobreza em pelo menos 20 milhões de pessoas até 2020. Esta meta foi crucial, no entanto, não conseguiu reduzir a pobreza em mais de 8 milhões. Antes da pandemia COVID-19 atingir a Europa e o mundo, mais de 109 milhões de pessoas ainda estavam em risco de pobreza ou exclusão social na UE28. Para a EAPN, a UE adotar uma nova estratégia de combate e definir uma nova meta ambiciosa deve ser uma prioridade para uma recuperação inclusiva em todos os Estados-Membros. Para a EAPN, essa meta de redução da pobreza da UE deve 1) ser mais, não menos ambiciosa do que a anterior, 2) ser formulada como uma meta percentual aplicada igualmente a todos os EM da UE, 3) captar a multidimensionalidade da pobreza, 4) garantir a continuidade e a comparabilidade com os atuais indicadores de pobreza da UE, 5) ser complementada por uma meta de desigualdade e 6) ser apoiada por indicadores / metas adicionais para captar também a pobreza extrema.

Que compromissos Portugal e os restantes Estados Membros irá assumir na implementação do plano de ação europeu é uma pergunta central que temos de fazer. Que papel está pensado para a participação da sociedade civil a par de outros stakeholders? E para as próprias pessoas que vivem em situação de pobreza?

A presente Conferência pretende ser um contributo para a reflexão do que podemos e devemos promover ao nível nacional, mas também ao nível europeu. Como podemos adotar o Plano de ação, sem deixar ninguém para trás e visando um eficaz combate à pobreza e à exclusão social.

*https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52020DC0014&qid=1580400520904
** Last Chance for Social Europe (2016); Response to the EPSR Making Social Rights the beating heart of Europe (2017); Response to the Social Fairness Package: Making a difference to people in poverty (2018)
*** Contributo para a consulta da Comissão Europeia sobre a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais” (Junho 2020); EAPN Response to the Annual Sustainable Growth Strategy 2020 and the Joint Employment Report 2020 (Janeiro 2020); EAPN Position Paper “Delivering Agenda 2030 for people and planet: EAPN proposals for a post Europe 2020 strategy” (Setembro 2019)