Vulnerabilidade Social e Identidade de Género

A Lei do Direito à Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género e à Proteção das Caraterísticas Sexuais de cada pessoa (Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto) prevê que “todas as pessoas são livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer discriminação, direta ou indireta, em função do exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais”, assim como que “as entidades privadas cumprem a presente lei e as entidades públicas garantem o seu cumprimento e promovem, no âmbito das suas competências, as condições necessárias para o exercício efetivo do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa”. Por sua vez, a Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens (ENDC) 2021-2024 refere que “[a]s estratégias nacionais devem (…) prestar particular atenção aos grupos de crianças e jovens marginalizados e em situações de vulnerabilidade, com uma atenção específica às questões de género (…)” e que “[a] primeira prioridade da ENDC 2021 -2024 configura um conjunto de medidas que se focam nas crianças e jovens em situação de maior vulnerabilidade, designadamente em razão do seu sexo, (…) identidade e expressão de género, e características sexuais, que devem ser protegidas contra atos discriminatórios, num quadro de promoção da igualdade de oportunidades”.

As inscrições são limitadas a 25 participantes e devem ser realizadas até ao próximo dia 25 de junho.