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Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030.

Data: Jan, 04 2022
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O XXII Governo Constitucional inscreveu no seu programa o compromisso de «lançar uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais». O Governo afirmou a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP) como elemento central do objetivo de erradicação da pobreza, enquadrado no desafio estratégico de redução das desigualdades.

Portugal registou uma redução muito significativa das desigualdades entre 2016 e 2019, impulsionada por uma criação de emprego sem precedentes e um reforço significativo dos apoios sociais e dos serviços públicos. Não obstante os progressos verificados, com a saída entre 2015 e 2020 de 700 mil pessoas do risco de pobreza e exclusão social, ainda permaneciam nessa condição, em 2020, cerca de 2 milhões de pessoas.

A conceção da ENCP foi devidamente articulada com as restantes estratégias, planos e programas existentes cujo domínios de atuação se intersetam como sejam a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018 -2030 «Portugal + Igual», o Plano Nacional de Implementação para o Pacto das Migrações, a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021 -2025, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem- N.º 251 29 de dezembro de 2021 Pág. 20 Diário da República, 1.ª série -Abrigo 2017 -2023, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013 -2022, o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021 -2025 — «Portugal contra o Racismo», a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021 -2024, o Plano Nacional para a Juventude 2018 -2021 e o Programa de Valorização do Interior.

A presente ENCP 2021 -2030 reflete, no seu essencial, o trabalho realizado pela Comissão nomeada pelo Despacho n.º 10277/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2020. Na conceção da proposta de ENCP que apresentou ao Governo, a Comissão recolheu inúmeros contributos de diversas entidades e personalidades com percursos relevantes no domínio do combate à pobreza e à exclusão social.


Para mais informações consulte a Resolução em anexo.

Anexos