A EAPN Portugal acompanha desde o início a medida de política pública que foi criada
em 1996 e que veio dar resposta à recomendação do Conselho de Ministros da União
Europeia para que os Estados Membros reconhecessem «no âmbito de um dispositivo
global e coerente de luta contra a exclusão social, o direito fundamental dos indivíduos
a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade
humana» (1996).
Passados 25 anos sobre o Decreto-lei que cria o Rendimento Mínimo Garantido temos
muitas aprendizagens a fazer, mas temos também muitas conquistas feitas: esta medida
de política social, enquadrada na nova geração de políticas sociais inaugura uma nova
forma de trabalhar em rede e favorece o envolvimento dos próprios destinatários no
seu processo de inclusão através da elaboração de um contrato de inserção. 

A proteção
e a promoção do bem-estar das pessoas, nomeadamente das mais desfavorecidas, são
centrais num Estado que se diz social.
No momento em que o Governo nacional se prepara para aprovar a Estratégia Nacional
de combate à pobreza consideramos que a questão da garantia de recursos deve ser um
dos primeiros eixos de uma estratégia desta natureza. A este nível destacamos a
necessidade de dotar de rendimentos as famílias e implementar o sistema de
rendimento mínimo para todas as pessoas desempregadas que permita garantir um
nível de vida digno e acima do limiar de pobreza. Estamos assim no momento ideal para
refletir sobre a medida de política e produzir as alterações que se impõem.

Leia o Parecer na íntegra no ficheiro em anexo.