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Apelo da EAPN Portugal – Eleições Autárquicas 2017

Neste sentido apelamos a todos os candidatos às Eleições Autárquicas 2017:

1.Que o objetivo da erradicação da pobreza seja incluído com elevada prioridade na agenda da governação local, e que exista comprovado empenhamento politico na definição de estratégias e metas para a prevenção e eliminação da pobreza e exclusão social ao nível local.

2. Que o poder local afete os recursos necessários para combater a exclusão social. Devemos procurar que o atual ciclo dos Fundos Estruturais 2014-2020 seja rentabilizado para o desenvolvimento de respostas locais contra a pobreza e para a promoção de novas formas de organização democrática a nível local.

3. Que o poder seja devolvido aos cidadãos no sentido da construção de um novo projeto democrático. Um dos elementos chave do desafio de tornar a democracia local mais acessível e relevante, de forma a fortalecer a capacidade de combater a exclusão social é a crescente aceitação do conceito de democracia participativa. As estruturas de participação devem assegurar que as vozes das pessoas em situação de pobreza e exclusão social sejam ouvidas e incluídas, nomeadamente através de iniciativas tais como o Orçamento participativo e os Fóruns de Cidadãos. Precisamos de uma sociedade civil mais informada, mais pró-ativa e corresponsável, capaz de agarrar os grandes desafios que se colocam e manifestar-se nas instâncias devidas de forma firme e esclarecida.

4. Que se promova uma gestão pró-activa do território: uma cultura de planeamento e governança territorial, assim como a incorporação das funções de monitorização estratégica e avaliação das intervenções. A experiencia do Programa Rede Social apresenta um património de experiencia consolidado com mais de 20 anos, único no contexto europeu, que coloca Portugal num patamar privilegiado na resposta aos desafios contemporâneos do futuro da política de coesão territorial. Este programa, com as necessárias revisões e adaptações poderá ser um estímulo à participação e à orientação para os cidadãos, às novas formas de responder aos problemas dos territórios.

5. Que se promova uma capacidade de observação local, nomeadamente pelo desenvolvimento de Observatório locais de luta contra a pobreza capazes de, permanentemente, elaborarem diagnósticos sobre os perfis da pobreza local e fundamentarem a elaboração dos seus planos estratégicos de requalificação económica e social, permitindo, desta feita, avaliar a eficácia da intervenção do governo local nestes domínios.

6. Que a abordagem de Desenvolvimento Local de Base Comunitária – DLBC, que promove em territórios específicos, a concertação estratégica e operacional entre parceiros, através da dinamização económica local e da busca de novas respostas a problemas de pobreza e de exclusão social em territórios desfavorecidos, seja implementada e devidamente monitorizada nomeadamente avaliando o envolvimento dos diferentes parceiros e o real impacto nos territórios e nas pessoas. 

7. Que se reconheça a importância da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e tenham a capacidade de os incorporar na agenda politica local. O Governo Nacional elegeu dos 17 objetivos definidos pelas Nações Unidas 6: o objetivo 4 (Educação de Qualidade), 5 (Igualdade de Género), 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura), 10 (Redução das Desigualdades), 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) e 14 (Vida na água), è fundamental que haja uma coordenação entre o nível central e local para que se atinjam os objetivos propostos e que, ao nível local, não se descarte completamente o objetivo 1: Erradicar a pobreza.

[aceda ao Apelo na íntegra no ficheiro em anexo]

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